A Secretaria de Articulação Nacional (SAN) participou, nesta sexta-feira (31), da reunião “Reforma Tributária e Administrativa: Tópicos Relevantes para Estados e Municípios”, promovida pelo Conselho de Representantes Estaduais em Brasília (Conrep).

O encontro, conduzido pelo atual coordenador do CONREP, Henrique Pires, do Rio Grande do Sul, foi destinado aos Representantes dos Estados da Federação em Brasília e teve como objetivo central discutir os impactos e as estratégias de transição das novas legislações. A reunião contou com a presença de cerca de 25 pessoas, incluindo representantes de estados como Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe, além do Distrito Federal.

A secretária adjunta Lourdes Martini representou a secretária Vânia Franco na reunião, que analisou os desafios técnicos, fiscais e contratuais impostos pelas reformas.

Ela destacou a relevância do debate para o planejamento da gestão pública nos próximos anos, “Foi um debate de alto nível, essencial para que os gestores possam dimensionar os desafios práticos que Estados e Municípios enfrentarão. A Reforma Tributária, especialmente o IBS e as regras de transição, vão exigir uma adaptação rápida da nossa capacidade de arrecadação e fiscalização. Nossa presença aqui, representando a secretária Vânia Franco, reafirma o compromisso do nosso Estado para este novo cenário, garantindo a defesa da nossa autonomia e saúde fiscal”, avaliou a secretária adjunta. 

A reunião foi realizada  em um momento crucial, visto que vários pontos da Reforma Tributária ainda dependem de leis complementares (regulamentação) que estão em tramitação no Congresso Nacional. Sobre isso, a secretária adjunta destacou o papel da SAN nas próximas etapas “O debate sobre a regulamentação está em pleno andamento. A Secretaria de Articulação Nacional, seguindo a diretriz da secretária Vânia Franco, e principalmente do governador Jorginho Mello, atuará intensamente junto aos nossos senadores para garantir que o texto final desta regulamentação seja o menos prejudicial possível para Santa Catarina”, complementou Lourdes Martini.

Detalhes do Encontro

A reunião contou com a participação de consultores legislativos do Senado Federal que atuaram diretamente na construção dos textos das reformas.

Os debates foram divididos em três eixos centrais:

• Reforma Tributária: O especialista em Finanças Públicas, Fábio Dáquilla, detalhou os impactos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) na arrecadação e fiscalização local, além dos complexos desafios da transição.
• Tributação e Contratos: Rafael Câmara, Mestre em Direito pela UnB, focou nas implicações das reformas para as compras públicas, destacando a necessidade de revisão dos modelos de edital e das cláusulas contratuais (matrizes de risco).
• Reforma Administrativa: Conduzido por João Trindade, Doutor em Direito pela USP, o painel abordou medidas importantes para os entes federativos, como a reestruturação de estatutos de servidores e planos de cargos e salários.

A participação da Secretaria de Articulação Nacional visou coletar subsídios técnicos para adequar os procedimentos internos da pasta às novas exigências legais.