SECRETARIA EXECUTIVA DE
ARTICULAÇÃO NACIONAL

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Preenchimento de formulário para análise e agendamento de acordo com a disponibilidade de veículos para a data pretendida.

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Preenchimento de formulário para realizarmos o agendamento no local pretendido com um servidor da SAN e acompanhamento da demanda.

INSTITUCIONAL DA SAN

MISSÃO
Articular com o executivo e legislativo federal para promover a diferença na relação com o Estado e municípios de Santa Catarina, pautando a descentralização das ações com foco nos cidadãos catarinenses.

VISÃO
Ser reconhecida como agente de interlocução nas ações do governo do Estado e municípios de Santa Catarina na esfera federal.

VALORES
• Integridade
• Transparência
• Ética
• Respeito
• Espírito de Equipe
• Compromisso

A Lei Complementar nº 741 de 2019 definiu as competências no âmbito da Secretaria Executiva de Articulação Nacional:

Da Secretaria Executiva de Articulação Nacional

Art. 21. À SAN compete:

I – promover o relacionamento da Administração Pública Estadual com as autoridades superiores da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios, em articulação com a CC;

II – realizar o levantamento de informações em sua área de competência, inclusive sobre a aplicação do orçamento federal no Estado e em seus Municípios, para permanente avaliação do Governador do Estado e orientação das Secretarias de Estado;

III – orientar e coordenar na Capital Federal as atividades de interesse da Administração Pública Estadual;

IV – auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal; e

V – desenvolver atividades de integração política e administrativa.

A SAN está integrada nas ações do Governo do Estado em Brasília. Hoje é realizado trabalho em parceria com o Gabinete do Governador, Secretarias de Estado, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, cidadãos, sociedade civil organizada, Fórum Parlamentar Catarinense e instituições privadas em prol do desenvolvimento de Santa Catarina.

A Representação do Governo do Estado de Santa Catarina em Brasília foi criada em 1975, sob a Lei nº 5089 que estabeleceu a organização administrativa estadual. Sancionada pelo então governador Antonio Carlos Konder Reis, determinou que esta representação administrativa do Governo do Estado na Capital da República e em outras cidades do País seria exercida, mediante convênio, pelo Banco do Estado de Santa Catarina, o extinto Besc, com interveniência da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).

Em 1979, o governador Konder Reis sancionou a Lei nº. 5516, estabelecendo diretrizes para a modernização administrativa, mas manteve a representação em Brasília nos mesmos moldes da lei anterior. Com a posse do governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, a estrutura organizacional do Estado foi alterada e, com isto, mudou-se o nome da representação. Sob a Lei nº. 7375/1988 ela passou a se chamar Secretaria Especial em Brasília, vinculada ao Gabinete do Governador. A ela competia coordenar e desenvolver as atividades de representação dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitada, dos Municípios e da sociedade catarinense perante os órgãos do Governo Federal e representações diplomáticas.

Em 1991, com a sanção da Lei nº 8245 pelo Governador Vilson Pedro Kleinubing, novamente resgatou-se a denominação de Representação do Governo de Santa Catarina em Brasília, com atividades coordenadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Quatro anos depois, a representação passou por mais uma mudança. Com a sanção da Lei 9831/1995 pelo governador Paulo Afonso Evangelista Vieira, passou a se chamar Diretoria de Representação Governamental e foi mantida sob coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil. No mesmo ano, em 1995, com intuito de dar agilidade ao acompanhamento dos processos judiciais de interesse do Estado junto aos Tribunais Superiores, a representação passou a abrigar também a Procuradoria Especial do Estado.

Com a Lei Complementar nº 243 de 2003 a representação do Estado em Brasília começou a ganhar a configuração atual, sendo criada a Secretaria de Estado de Articulação Nacional (SAN) e inaugurada a Casa de Santa Catarina. O órgão, ainda vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, passou a ter status de Secretaria de Estado do Governo de Santa Catarina. Pouco tempo depois, em 2005, a Lei Complementar nº 284 vinculou a Secretaria de Articulação Nacional à Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação. Esta última, conforme a Lei Complementar nº 534 de 2011, passou a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil. Em 2007, a Lei Complementar nº 381 estabeleceu legalmente como atribuição da SAN o levantamento de informações no que se refere à aplicação do orçamento federal nos municípios e no Estado de Santa Catarina. Com a Lei Complementar nº 741 de 2019 a SAN chegou ao modelo atual, com competências para ações de interesse do governo, municípios e sociedade catarinense em Brasília.

Lucas de Souza Esmeraldino, tubaronense – é empresário, entusiasta da causa pública e de fazer o bem pelo próximo. Sua atuação dinâmica, colaborativa e transparente junto à comunidade, assim como a capacidade de articulação e o foco por resultados, o credenciaram à Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina. Formado em Odontologia e com uma visão empreendedora e inovadora, atuou na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, com participação em fóruns estratégicos, a exemplo do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), Conselho Estadual de Recursos Hídricos; Conselho Estadual de Desenvolvimento; Conselho Estadual do Meio Ambiente; Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense; Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação; Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I; Conselho Nacional do Meio Ambiente; Associação brasileira de entidades estaduais de meio ambiente e Membro Titular do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

CONTATO DA SAN

Localização

SHN Quadra 01, Bloco A, Ed. Le Quartier, Salas 821 a 826, Asa Norte, Brasília - DF -CEP 70701-010.

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O nosso horário de atendimento é das 08h às 19h de segunda a sexta-feira.

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secretaria@san.sc.gov.br

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• Integridade
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A Lei Complementar nº 741 de 2019 definiu as competências no âmbito da Secretaria Executiva de Articulação Nacional:

Da Secretaria Executiva de Articulação Nacional

Art. 21. À SAN compete:

I – promover o relacionamento da Administração Pública Estadual com as autoridades superiores da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios, em articulação com a CC;

II – realizar o levantamento de informações em sua área de competência, inclusive sobre a aplicação do orçamento federal no Estado e em seus Municípios, para permanente avaliação do Governador do Estado e orientação das Secretarias de Estado;

III – orientar e coordenar na Capital Federal as atividades de interesse da Administração Pública Estadual;

IV – auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal; e

V – desenvolver atividades de integração política e administrativa.

A SAN está integrada nas ações do Governo do Estado em Brasília. Hoje é realizado trabalho em parceria com o Gabinete do Governador, Secretarias de Estado, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, cidadãos, sociedade civil organizada, Fórum Parlamentar Catarinense e instituições privadas em prol do desenvolvimento de Santa Catarina.

A Representação do Governo do Estado de Santa Catarina em Brasília foi criada em 1975, sob a Lei nº 5089 que estabeleceu a organização administrativa estadual. Sancionada pelo então governador Antonio Carlos Konder Reis, determinou que esta representação administrativa do Governo do Estado na Capital da República e em outras cidades do País seria exercida, mediante convênio, pelo Banco do Estado de Santa Catarina, o extinto Besc, com interveniência da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc).

Em 1979, o governador Konder Reis sancionou a Lei nº. 5516, estabelecendo diretrizes para a modernização administrativa, mas manteve a representação em Brasília nos mesmos moldes da lei anterior. Com a posse do governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, a estrutura organizacional do Estado foi alterada e, com isto, mudou-se o nome da representação. Sob a Lei nº. 7375/1988 ela passou a se chamar Secretaria Especial em Brasília, vinculada ao Gabinete do Governador. A ela competia coordenar e desenvolver as atividades de representação dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitada, dos Municípios e da sociedade catarinense perante os órgãos do Governo Federal e representações diplomáticas.

Em 1991, com a sanção da Lei nº 8245 pelo Governador Vilson Pedro Kleinubing, novamente resgatou-se a denominação de Representação do Governo de Santa Catarina em Brasília, com atividades coordenadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Quatro anos depois, a representação passou por mais uma mudança. Com a sanção da Lei 9831/1995 pelo governador Paulo Afonso Evangelista Vieira, passou a se chamar Diretoria de Representação Governamental e foi mantida sob coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil. No mesmo ano, em 1995, com intuito de dar agilidade ao acompanhamento dos processos judiciais de interesse do Estado junto aos Tribunais Superiores, a representação passou a abrigar também a Procuradoria Especial do Estado.

Com a Lei Complementar nº 243 de 2003 a representação do Estado em Brasília começou a ganhar a configuração atual, sendo criada a Secretaria de Estado de Articulação Nacional (SAN) e inaugurada a Casa de Santa Catarina. O órgão, ainda vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, passou a ter status de Secretaria de Estado do Governo de Santa Catarina. Pouco tempo depois, em 2005, a Lei Complementar nº 284 vinculou a Secretaria de Articulação Nacional à Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação. Esta última, conforme a Lei Complementar nº 534 de 2011, passou a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil. Em 2007, a Lei Complementar nº 381 estabeleceu legalmente como atribuição da SAN o levantamento de informações no que se refere à aplicação do orçamento federal nos municípios e no Estado de Santa Catarina. Com a Lei Complementar nº 741 de 2019 a SAN chegou ao modelo atual, com competências para ações de interesse do governo, municípios e sociedade catarinense em Brasília.

Lucas de Souza Esmeraldino, tubaronense – é empresário, entusiasta da causa pública e de fazer o bem pelo próximo. Sua atuação dinâmica, colaborativa e transparente junto à comunidade, assim como a capacidade de articulação e o foco por resultados, o credenciaram à Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina. Formado em Odontologia e com uma visão empreendedora e inovadora, atuou na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, com participação em fóruns estratégicos, a exemplo do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), Conselho Estadual de Recursos Hídricos; Conselho Estadual de Desenvolvimento; Conselho Estadual do Meio Ambiente; Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense; Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação; Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I; Conselho Nacional do Meio Ambiente; Associação brasileira de entidades estaduais de meio ambiente e Membro Titular do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

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