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PGE defende emancipação de municípios no STF
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Brasília (30/4/2009) - Os procuradores do estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires e Celso Carvalho, se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, nesta quinta-feira (30), a fim de encaminhar um pedido de extinção da Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) que questionou a emancipação dos municípios de Balneário Rincão, e Pescaria Brava, ambos no Sul do Estado.

No documento, a procuradoria do Estado argumenta perda de objeto da ADIN frente às modificações estabelecidas pela Emenda Constitucional 57/2008, cujo artigo 96 disciplina a convalidação dos atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios emancipados mediante leis publicadas até 31 de dezembro de 2006.   

Pescaria Brava, segunda maior praia do Estado e Rincão, segundo distrito mais antigo do Brasil, pertencem respectivamente à Içara e Laguna e foram ambos criados em 2003, estando portanto, segundo o procurador, protegidos pela referida Emenda Constitucional. 

Nancy Araújo - ASCOM/SAN

 
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