Brasília (30/4/2009) - Os procuradores do estado de Santa
Catarina, Ezequiel Pires e Celso Carvalho, se reuniram com o ministro do Supremo
Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, nesta quinta-feira (30), a fim de
encaminhar um pedido de extinção da Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) que
questionou a emancipação dos municípios de Balneário Rincão, e Pescaria Brava,
ambos no Sul do Estado.
No documento, a procuradoria do Estado argumenta perda de
objeto da ADIN frente às modificações estabelecidas pela Emenda Constitucional
57/2008, cujo artigo 96 disciplina a convalidação dos atos de criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios emancipados mediante leis
publicadas até 31 de dezembro de 2006.
Pescaria Brava, segunda maior praia do Estado e Rincão, segundo
distrito mais antigo do Brasil, pertencem respectivamente à Içara e Laguna e
foram ambos criados em 2003, estando portanto, segundo o procurador, protegidos
pela referida Emenda Constitucional.
Nancy
Araújo - ASCOM/SAN
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