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Secretaria de Articulação participa de colóquio sobre lei eleitoral para agentes públicos de SC
ageFlorianópolis (11/04/2018) - Representando a secretária de Articulação Nacional, Lourdes Coradi Martini, a servidora do controle interno da pasta, Ivete Comunello, esteve presente no 1º Colóquio sobre Gestão Pública em Ano Eleitoral, onde foi lançado o “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições 2018”. 


O encontro, realizado nesta quarta-feira, 11, em Florianópolis, foi promovido pela Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público catarinense, Tribunal de Contas de SC e Fundação Escola de Governo, ENA Brasil.

Della Giustina representou o governador Eduardo Pinho Moreira e afirmou que a produção do material demonstra a preocupação do governo em orientar os agentes públicos para assegurar que Santa Catarina possa continuar exercendo suas atribuições constitucionais, que incluem inúmeros serviços essenciais à população. 

“Isso será feito de acordo com a legislação, sem que a atuação influencie no processo político eleitoral, ou seja, utilizada para favorecer ou prejudicar candidato, partido político ou coligação”, salientou, acrescentando que o Manual estará disponível para consulta no site da PGE e do governo do Estado.

publicosEfeitos práticos na Lei

Na sequência, cinco palestrantes falaram sobre os efeitos práticos da lei eleitoral sobre a gestão pública.

O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias foi o primeiro a falar e abordou os princípios norteadores para a conduta dos agentes públicos: isonomia entre os candidatos, partidos políticos e coligações; impessoalidade do agente público; separação entre o público e o privado; o sufrágio universal e o exercício da cidadania, além do princípio da continuidade do serviço público. 

Logo depois, o assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral de SC Hugo Frederico Vieira Neves mostrou casos concretos de condutas vedadas, que são controvertidas na jurisprudência eleitoral. Já o procurador de Justiça do Ministério Público catarinense Samuel Dal-Farra Naspolini abordou o tema “Improbidade administrativa e condutas vedadas ao agente público”. 

O encerramento das palestras coube ao procurador do Estado Loreno Weissheimer que falou sobre as condutas administrativas vedadas durante o período de eleições. Entre outras, citou a proibição de nomeação, demissão ou transferência de funcionário público nos três meses que antecedem ao pleito.

Colaboração: Assessoria de Imprensa PGE

Imagens: Júlio Cavalheiro

 
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