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Portaria Interministerial 507

Brasília - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial número 507 que desburocratiza a transferência de recursos aos estados e municípios brasileiros, além de aumentar o controle e a transparência sobre os investimentos públicos. Conforme o texto, para os contratos com valores inferiores a R$ 750 mil, será depositado 50% do valor total do contrato após a assinatura. O restante virá durante a realização da obra, com uma parcela de 30% e outra de 20%, totalizando 100% dos recursos investidos pelo governo federal. O objetivo é que as obras não fiquem paradas por falta de pagamento. O texto também busca esclarecer o papel de cada ente federado e de cada órgão federal na tramitação dos contratos e convênios.

Download íntegra portaria interministerial 507:

portaria_interministerial_n_507_nov_2011

 
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Portaria Interministerial 507

Brasília - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial número 507 que desburocratiza a transferência de recursos aos estados e municípios brasileiros, além de aumentar o controle e a transparência sobre os investimentos públicos. Conforme o texto, para os contratos com valores inferiores a R$ 750 mil, será depositado 50% do valor total do contrato após a assinatura. O restante virá durante a realização da obra, com uma parcela de 30% e outra de 20%, totalizando 100% dos recursos investidos pelo governo federal. O objetivo é que as obras não fiquem paradas por falta de pagamento. O texto também busca esclarecer o papel de cada ente federado e de cada órgão federal na tramitação dos contratos e convênios.

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